Uma manifestação pública contra o Plano Nacional de Educação (PNE) para a próxima década — 2024 a 2034 — foi feita através da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE) e publicada pela Aecep (Associação de Escolas Cristãs de Educação por Princípios) a fim de alertar a sociedade brasileira sobre a pauta que está sendo discutida na Conferência Nacional de Educação (CONAE) de 2024.

O evento que está acontecendo em Brasília teve início no dia 28 de janeiro (domingo) e vai até o dia 30. O tema central é “Plano Nacional de Educação 2024-2034: Política de Estado para assegurar a educação como um direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”.

O PNE é um instrumento de fundamental importância para a educação brasileira, na medida em que fundamenta as políticas educacionais que vão vigorar no território nacional pela próxima década.

Assim, uma vez estruturado, necessita de aprovação pelo Congresso Nacional e, respectivamente, de sanção pela Presidência da República. A conferência citada será promovida pelo Ministério da Educação (MEC), tendo sido precedida por conferências estaduais, distritais e municipais, coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação (FNE).

“O documento manifesta predileções partidárias–ideológicas”

O que mais chama a atenção é a forma como o atual governo tenta resolver questões de direitos humanos, inclusão e diversidade, forçando o uso da Educação pública no sentido de “combater a discriminação”. 

“O documento propõe para a educação nacional a imposição de concepções ideológicas radicais e controversas, contrárias às presentes disposições da legislação nacional e à vontade da parcela majoritária da população”, diz o manifesto. 

“Em diversos trechos, o documento manifesta predileções partidárias–ideológicas, adotando tom mais condizente com propostas partidárias de governo do que com um documento estatal que objetiva orientar a elaboração de políticas públicas”, continua ao dar exemplos citando os seguintes trechos:

“Adicionalmente, como em tantas outras políticas públicas, as políticas de educação sofreram com agudos processos de mudança, desmonte e reconfiguração, bem como com cortes brutais de investimentos. Tudo isso fruto de uma política retrógrada de governos que se sucederam entre os anos 2016 a 2022.” (p. 12).

“Os retrocessos na agenda nacional, iniciados no governo Temer e aprofundados na gestão Bolsonaro, acentuaram políticas, programas e ações neoliberais, ultraconservadoras, como expressões hegemônicas do ideário da extrema direita.” (p. 12).

“Dessa forma, é necessário garantir que as reformas educacionais não cedam a pressões reducionistas de interesses privados e oriundas de um modelo que enxuga o papel do Estado, como as agendas neoliberais que cresceram nos últimos anos no campo educacional.” (p. 58).

“No entanto, a virada conservadora, e governos de extrema direita, tomaram as pautas da diversidade, como um ataque direto às pautas de ‘costumes’ gerando retrocessos nos campos político, jurídico e social.” (p. 106).

Metas e estratégias para a próxima década

“O texto insere disposições e conceituações que buscam institucionalizar nas políticas públicas educacionais a chamada ‘ideologia de gênero’ (abordagens pós-estruturalistas e queer aplicadas a questões de sexualidade e gênero) e perspectivas restritivas da laicidade que ocasionaram graves violações à liberdade religiosa das escolas confessionais”, enfatiza o manifesto. 

“A tentativa de impor aos estudantes — crianças e adolescentes — novas teorias que repercutem nos valores morais da sociedade brasileira suscita sérias reflexões sobre sua aplicabilidade no Sistema Nacional de Educação”, continua.

“Em primeiro lugar, sobre a teoria de gênero em si, pelo seu caráter controverso e que exige uma ampla e profunda discussão sobre suas premissas, fundamentação científica, conclusões, e limites de aplicabilidade. Ademais, há que se considerar, de igual modo, os limites entre as responsabilidades de família e escola na educação das crianças sobre temas morais”, destacou o documento. 

Os redatores enfatizaram ainda que a “ideologia de gênero contraria um costume e direito já consolidado na sociedade brasileira e em todo o mundo” e diz que é primazia dos pais a educação moral, incluindo a sexualidade dos filhos. 

Imposição da Ideologia LGBT a todo custo

Um texto da PNE que chamou a atenção dos críticos está identificado com o número 640, onde especifica seus grupos mais protegidos: “A defesa do direito à educação está atrelada à defesa dos direitos humanos de diferentes grupos, coletivos e movimentos, entre eles feministas, indígenas, negros, quilombolas, LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, TGD, altas habilidades/superdotação, ambientalistas, para a construção de cultura e ambiente educativos negros e antirracistas, com igualdade de gênero, anticapacitistas, de convivência inter-religiosa, e superação de toda forma de fundamentalismo, sexismo, misoginia, LGBTQIAPN+fobia, segregação, discriminação, entre outros”. 

A PNE também pretende inserir livros que falem de maneira explícita sobre “a educação especial na perspectiva inclusiva, gênero e orientação sexual, com recursos públicos e por meio de programas e políticas pensados pelo Estado”.

^{VIII Caminhada Trans, na Av. Paulista, SP. (Foto: Agência Brasil/Paulo Pinto)}

Além disso, pretende “incentivar e apoiar financeiramente pesquisas sobre gênero, orientação sexual e identidade de gênero” e “estimular a criação de linhas de pesquisa nos cursos de pós-graduação do Brasil” visando ampliar os estudos nessa área. 

‘Preceito fundamental da laicidade’

O Documento Referência menciona em múltiplos momentos sobre a proteção da laicidade. Todavia, questiona-se a abrangência de significado que o termo possui à luz da construção do texto como um todo.

“Um Estado laico é uma manifestação do secularismo em que o governo estatal mantém uma posição oficial de imparcialidade em relação a assuntos religiosos, não demonstrando apoio ou oposição a qualquer religião. A educação pública, portanto, deve seguir o preceito fundamental da laicidade”, afirma o PNE.

Por outro lado, outro texto investe em atacar o último governo, dizendo que no período pós-pandemia “o governo de extrema direita efetivou um ataque sistemático à diversidade e a todos os seus movimentos” e ainda diz que “na educação, materializaram-se um conjunto de políticas educacionais de base ultraconservadoras como a educação domiciliar (homeschooling), militarização das escolas, e intervenções do movimento Escola Sem Partido”.

‘Preocupação com a liberdade religiosa no Brasil’

“A Associação Nacional de Juristas Evangélicos, em seu compromisso em defesa dos direitos fundamentais, em especial, a liberdade religiosa e educacional, ressaltou sua preocupação com as diretrizes, metas, proposições e estratégias apresentadas no PNE para a próxima década. 

“Especialmente no que se refere aos apontamentos contrários à liberdade religiosa das escolas confessionais e à tentativa de adoção e institucionalização de teorias críticas e pós-estruturalistas de gênero no sistema educacional brasileiro”, escreveu. 

“Convocamos os delegados da CONAE 2024 e os representantes do Congresso Nacional à mobilização e adoção das medidas necessárias à elaboração coerente do Plano Nacional de Educação 2024-2034, que respeite direitos e garantias fundamentais, com a consequente revisão dos trechos problemáticos destacados na presente manifestação”, continuou. 

A manifestação será encaminhada às autoridades responsáveis e representantes pertinentes”, concluiu.